Legislação e regulamentação
Normas que regem o sector em Moçambique
Referências ilustrativas ao quadro legal e regulamentar aplicável à importação, distribuição e revenda de combustíveis. Em produção, ligue aos diplomas oficiais actualizados.
Regime jurídico do sector de combustíveis líquidos
Enquadra as actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.
Regulamento de licenciamento de postos de abastecimento
Define requisitos técnicos, de segurança e ambientais para a instalação e operação de postos de combustíveis.
Normas de qualidade e especificação dos combustíveis
Estabelece padrões de qualidade para gasolina, gasóleo, GPL e outros produtos comercializados no mercado nacional.
Política e mecanismos de formação de preços
Dispõe sobre a formação e actualização dos preços de referência dos combustíveis no mercado interno.
Requisitos ambientais e de segurança
Orienta práticas de gestão ambiental, prevenção de derrames e segurança nas instalações de armazenamento e venda.
Fiscalização e sanções no sector
Define competências de fiscalização, infracções e regime sancionatório aplicável aos operadores do sector.
Nota importante
As informações desta página são de carácter geral e demonstrativo. Para a aplicação concreta de qualquer diploma, consulte sempre a legislação oficial publicada e, quando necessário, aconselhamento jurídico especializado. A ARCOMOC apoia os associados na compreensão e cumprimento das normas do sector.